Incrementar as medidas de proteção e apoio inseridas no âmbito da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do (PL 1620/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mersinho Lucena apresentou o PL 1620/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incrementar as medidas de…