Institui a Política Nacional de Governança dos Marítórios e dos Direitos do Oceano – Lei Amazônia Azul, estabelece princípios (PL 5545/2025)

Mersinho Lucena · PSD

Na Câmara dos Deputados, Mersinho Lucena apresentou o PL 5545/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Governança dos Marítórios e dos Direitos do Oceano – Lei…

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