Institui, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) (PL 15/2026)

Mersinho Lucena · PSD

Na Câmara dos Deputados, Mersinho Lucena apresentou o PL 15/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Prontuário Social Único…

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