Institui o Estatuto Nacional do Trabalhador de Aplicativos e da Economia Digital (ENTAED), estabelece direitos (PL 5547/2025)

Mersinho Lucena · PSD

Na Câmara dos Deputados, Mersinho Lucena apresentou o PL 5547/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Estatuto Nacional do Trabalhador de Aplicativos e da Economia Digital (ENTAED),…

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