Permitir a alocação de excedentes e créditos de energia elétrica entre unidades consumidoras situadas em áreas de concessão ou permissão distintas (PL 16/2026)
Na Câmara dos Deputados, Mersinho Lucena apresentou o PL 16/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a alocação de excedentes e…