Prever a disponibilização de tablets como instrumentos de inclusão digital nos estabelecimentos de ensino que especifica (PL 1878/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mersinho Lucena apresentou o PL 1878/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o art. 7º-A na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que, entre outros temas, cria o…