Tipificar a exploração ilegal de apostas físicas e virtuais (PL 6066/2025)
Na Câmara dos Deputados, Mersinho Lucena apresentou o PL 6066/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a…