Vedar a nomeação para os cargos efetivos e em comissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta (PL 768/2023)
Na Câmara dos Deputados, Mersinho Lucena apresentou o PL 768/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos…