Acrescenta o §2º no art. 5º da lei nº 5.662 que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de (PLP 74/2023)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PLP 74/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §2º no art. 5º da lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971 que enquadra o Banco…