Acrescenta o § 4º–A e incisos I, II, III e IV no art. 33 da Lei nº 11.343 (PL 652/2023)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 652/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 4º–A e incisos I, II, III e IV no art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de…