Acrescenta parágrafo único ao art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que veda ações que interfiram na (PL 2210/2023)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 2210/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº…