Acrescenta parágrafos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que veda exposição de crianças e adolescentes em ambientes com (PL 3000/2023)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 3000/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que veda…