Acrescentar o inciso X ao §2°, tipificando o crime de homicídio praticado contra alunos (PL 1643/2023)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 1643/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 121 do Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…