Altera a Lei Complementar nº 87/1996 para vedar a bitributação de impostos em compras internacionais e dá outras providências (PLP 89/2024)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PLP 89/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 87/1996 para vedar a bitributação de impostos em compras…