Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105 (PL 3661/2026)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 3661/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo…