Altera a Lei nº 10.826 para autorizar o porte de arma para agentes socioeducativos (PL 376/2024)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 376/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para autorizar o porte de arma para agentes…