Altera a Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre o crime de elevação de preços desproporcial em (PL 620/2023)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 620/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para dispor…