Altera dispositivo da Lei nº 6.015, que “Dispõe sobre os registros públicos” e dá outras providências (PL 106/2024)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 106/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os registros…