Altera o § 2° do art. 310 do Decreto-Lei n° 3.689 (Código de Processo Penal) para dispor que, dentre outras hipóteses (PL 5323/2025)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 5323/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2° do art. 310 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo…