Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o ECA (Lei nº 8.069/1990) para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital (PL 4030/2025)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 4030/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o ECA (Lei nº 8.069/1990) para proteger…