Altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) para endurecimento das penas em crimes bárbaros e violentos, em especial os que envolvem mulheres (PL 794/2025)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 794/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para endurecimento das…