Altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) para proibir progressão de pena aos condenados por crimes sexuais (PL 5738/2023)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 5738/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para proibir progressão…