Altera o inciso II do art. 2º do Decreto-lei nº 37 para dispor sobre a base de cálculo do imposto de importação (PL 1858/2024)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 1858/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso II do art. 2º do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 para dispor…