Assegurar a incidência automática de juros, multa e atualização monetária no inadimplemento de obrigação alimentar e dá outras providências (PL 835/2026)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 835/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), e a Lei nº 13.105, de 16 de…