Assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária (PL 4631/2025)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 4631/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para…