Aumenta as penas dos crimes de aborto, constantes nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 5371/2023)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 5371/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta as penas dos crimes de aborto, constantes nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº…