Aumentar a pena dos crimes de estupro de vulnerável (PL 2283/2023)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 2283/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena…