Definir despesas autorizadas com os recursos transferidos pelo Programa Bolsa Família e proibir a utilização dos recursos para a compra de itens (PL 3765/2024)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 3765/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para…