Determinar, independentemente de ordem judicial, a imediata atuação da força policial na interrupção do esbulho possessório (PL 1311/2025)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 1311/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §1º-A ao art. 1.210 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil,…