Disciplinar a visitação de crianças e adolescentes a pessoas privadas de liberdade (PL 3735/2026)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 3735/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei…