Disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública (PDL 20/2025)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PDL 20/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de…