Dispõe sobre a apreensão, o processo administrativo de perdimento e a destinação de bens (PL 1928/2026)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 1928/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a apreensão, o processo administrativo de perdimento e a destinação de bens,…