Dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento de descontos não autorizados em aposentadorias e benefícios do INSS (PL 2160/2025)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 2160/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento de descontos não autorizados em aposentadorias…