Dispõe sobre a proteção à autoridade dos pais ou responsáveis legais nas decisões médicas envolvendo menores de idade (PL 1173/2025)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 1173/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção à autoridade dos pais ou responsáveis legais nas decisões médicas…