Dispõe sobre agravantes para os crimes de roubo e furto cometidos durante períodos de calamidade declarados pelo Poder Executivo (PL 1674/2024)

Messias Donato · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 1674/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre agravantes para os crimes de roubo e furto cometidos durante períodos de…

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