Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda pessoa física (PL 1575/2024)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 1575/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda pessoa física, os…