Dispor sobre a definição e sanções para a promoção de grupos terroristas e dá outras providências (PL 100/2024)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 100/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera e insere dispositivos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a…