Dispor sobre a doação de bens da União para governos estrangeiros (PL 4873/2025)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 4873/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a doação de bens da União…