Dispor sobre integridade, transparência e governança no Programa Bolsa Família e estabelecer restrições à ampliação de benefícios em observância às metas fiscais (PL 201/2026)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 201/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre integridade, transparência e…