Dispor sobre o aumento de pena a pena do crime de incêndio e incluir agravante em caso de áreas de reserva florestal (PL 3668/2024)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 3668/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 250 do Decreto-Lei n° 2.848, 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de…