Estabelece a obrigatoriedade de Estados e Municípios oferecerem alarme de acionamento direto (botão do pânico) às forças de segurança pública e defesa (PL 3144/2023)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 3144/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade de Estados e Municípios oferecerem alarme de acionamento direto…