Estabelece a obrigatoriedade de todas as instituições médicas, sejam públicas ou privadas, notificarem mensalmente ao Ministério da Saúde a ocorrência de abortos (PL 1152/2024)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 1152/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade de todas as instituições médicas, sejam públicas ou privadas,…