Garantir a utilização pelo trabalhador dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no âmbito da modalidade de saque-aniversário (PL 1340/2026)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 1340/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 20-E à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para garantir a utilização pelo…