Incluir a discriminação ou preconceito por misoginia e misandria no rol de práticas sujeitas à punição (PL 40/2025)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 40/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir a discriminação ou…