Instituir critérios técnicos multidisciplinares obrigatórios de verificação da identidade de gênero para fins de classificação e custódia de pessoas privadas de liberdade (PL 4982/2026)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 4982/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir…