Obrigar os fabricantes de produtos destinados à alimentação animal a inserir, em suas embalagens (PL 3171/2026)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 3171/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para obrigar os fabricantes de produtos…