Reajustar anualmente a receita bruta para enquadramento do MEI, microempresa e empresa de pequeno porte ao índice IPCA (PLP 143/2023)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PLP 143/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reajustar anualmente a…