Regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros (PL 4905/2024)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PL 4905/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política…