Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219 (PDL 22/2025)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PDL 22/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024,…