Susta, integralmente, os efeitos da Portaria Conjunta nº 88 (PDL 1210/2025)
Na Câmara dos Deputados, Messias Donato apresentou o PDL 1210/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, integralmente, os efeitos da Portaria Conjunta nº 88, de 03 de dezembro de 2025, do…